DIRF e RAIS 2016 – DIRF ate 29/02 e RAIS ate 18/03

Categorias: Depoimentos

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No √ļltimo dia 18 de setembro foi publicada no Di√°rio Oficial a Instru√ß√£o Normativa RFB n¬ļ 1.587/2015, que define as regras para a apresenta√ß√£o da declara√ß√£o relativa ao ano-calend√°rio de 2015 (Dirf 2016). Veja agora os principais pontos e a mudan√ßa mais significativa, que √© a obriga√ß√£o de informar os pagamentos realizados √†s operadoras de planos de sa√ļde na modalidade coletivo-empresarial.

Obrigação de entregar a Dirf 2016

Est√£o obrigadas a apresentar a Dirf 2016 praticamente todas pessoas jur√≠dicas e f√≠sicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido reten√ß√£o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um √ļnico m√™s do ano-calend√°rio, por si ou como representantes de terceiros. A extensa lista √© apresentada na √≠ntegra da Instru√ß√£o Normativa, com destaque para empresas individuais, estabelecimentos matrizes de pessoas jur√≠dicas domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, filiais de pessoas jur√≠dicas com sede no exterior, condom√≠nios, comit√™s pol√≠ticos, cart√≥rios, entre outros.

Programa gerador da Dirf 2016

O programa gerador da Dirf 2016, de uso obrigat√≥rio para preenchimento ou importa√ß√£o de dados da declara√ß√£o, ser√° aprovado por ato do Secret√°rio da Receita Federal do Brasil (RFB) e disponibilizado no site da RFB na Internet, (http://www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizado para a apresenta√ß√£o das declara√ß√Ķes relativas ao ano-calend√°rio de 2015, bem como para o ano-calend√°rio de 2016, nos casos de extin√ß√£o de pessoa jur√≠dica em decorr√™ncia de liquida√ß√£o, incorpora√ß√£o, fus√£o ou cis√£o total e nos casos de pessoas f√≠sicas que sa√≠rem definitivamente do Pa√≠s e de encerramento de esp√≥lio.

Prazo de entrega

A Dirf 2016 deverá ser entregue exclusivamente via Internet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29.02.2016, mediante a utilização do programa Receitanet, disponível no site da RFB, observando-se que, exceto em relação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante a utilização de certificado digital válido.

Em caso de extin√ß√£o decorrente de liquida√ß√£o, incorpora√ß√£o, fus√£o ou cis√£o total ocorrida no ano-calend√°rio de 2016, a pessoa jur√≠dica extinta dever√° apresentar a Dirf relativa ao ano-calend√°rio de 2016 at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s subsequente ao da ocorr√™ncia do evento, exceto quando este ocorrer no m√™s de janeiro, caso em que a Dirf poder√° ser entregue at√© 31.03.2016.

Saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2016, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:

a) no caso de saída definitiva, até a data da saída em caráter permanente; ou 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e

b) no caso de encerramento de esp√≥lio, at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s subsequente ao da ocorr√™ncia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m√™s de janeiro, caso em que a Dirf poder√° ser entregue at√© 31.03.2016.

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Multa

Os contribuintes que deixarem de apresentar a declara√ß√£o no prazo fixado estar√£o sujeitos √† multa de 2% ao m√™s-calend√°rio ou fra√ß√£o, incidente sobre o montante de tributos e contribui√ß√Ķes informados na declara√ß√£o, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e considerada como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observada a multa mínima de R$ 200,00, em se tratando de pessoa física, de pessoa jurídica inativa e de pessoa jurídica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00, nos demais casos, essa multa será reduzida:

a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) em 25%, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

O que muda em relação à Dirf 2015

Vale ressaltar que, entre as altera√ß√Ķes introduzidas neste ano, devem ser informados na Dirf 2016 os dados relativos aos benefici√°rios pessoas f√≠sicas domiciliadas no Pa√≠s quanto aos pagamentos a plano privado de assist√™ncia √† sa√ļde, modalidade coletivo-empresarial, contratado pela fonte pagadora em benef√≠cio de seus empregados em rela√ß√£o:

a) ao n√ļmero de inscri√ß√£o no CNPJ da operadora do plano privado de assist√™ncia √† sa√ļde;

b) ao nome e n√ļmero de inscri√ß√£o no CPF do benefici√°rio titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 16 anos em 31 de dezembro do ano-calend√°rio a que se refere a Dirf 2016, ao nome e √† data de nascimento do menor (anteriormente era exigido o nome e a data de nascimento do dependente menor de 18 anos);

c) ao total anual correspondente √† participa√ß√£o do empregado no pagamento do plano de sa√ļde, identificando a parcela correspondente ao benefici√°rio titular e a correspondente a cada dependente.

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