RAIS 2013 PRAZO 17/01 A 09/03/2013

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RAIS 2013 tem prazo de entrega de 17/01 a 09/03/2013

Certificado
digital das informa√ß√Ķes j√° √© obrigat√≥rio para empresas com mais de 20 funcion√°rios.

A partir deste ano, por determina√ß√£o do Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE), empresas com mais de 20 funcion√°rios precisar√£o de certificado digital para transmitir a Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes Sociais (Rais), exig√™ncia que at√© ent√£o era feita apenas de firmas que tivessem mais de 250 v√≠nculos formais de emprego. O objetivo da medida √© ampliar o controle
exercido pelo MTE, já que os dados da Rais são usados para monitorar o pagamento do PIS/Pasep, os registros no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também o sistema de arrecadação e concessão de benefícios  previdenciários.O certificado digital, lembra Maria Fernanda Couto  Mendes, especialista em direito do trabalho do escritório Moura Tavares,
Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, pode ser solicitado pela internet, no¬† site www.rais.gov.br. E embora a altera√ß√£o divulgada pelo MTE em meados de dezembro diga respeito apenas a empresas com mais de 20 funcion√°rios, todas elas, independente do porte, de serem p√ļblicas ou privadas, rurais ou urbanas, continuam obrigadas a transmitir as informa√ß√Ķes. O mesmo √© v√°lido para pessoas f√≠sicas que assinem a carteira de seus empregados (exceto dom√©sticos) e para¬† empreendimentos que n√£o t√™m funcion√°rios, mas que precisam emitir a¬†¬† chamada Rais Negativa.O prazo de¬† entrega vai de 17 de janeiro a 9 de mar√ßo de 2013, por isso √© fundamental que os empregadores que n√£o possuem ainda¬† o certificado digital comecem a providenci√°-lo para evitar dores de cabe√ßa. “A multa para quem deixar de entregar a Rais tem um valor m√≠nimo de R$ 425,64, al√©m¬† do acr√©scimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Mas ela vai variar de acordo¬† com o n√ļmero de empregados do estabelecimento”, explica Fernanda Couto. Quanto¬† mais funcion√°rios, maior a multa.Deixar de entregar o documento pode
prejudicar muito o trabalhador, inclusive na hora de retirar o FGTS ou de receber o benef√≠cio do Programa de Integra√ß√£o Social/Programa de Forma√ß√£o do¬† Patrim√īnio do Servidor P√ļblico (PIS/Pasep). A advogada lembra ainda que empresas¬† com menos de 20 v√≠nculos formais de emprego devem continuar entregando a¬† declara√ß√£o da mesma forma como faziam. Basta preencher o formul√°rio dispon√≠vel no site e encaminh√°-lo ao Minist√©rio do Trabalho.

Radiografia -

A Rais, lembra a advogada, √© transmitida pelo MTE a in√ļmeros outros √≥rg√£os¬† governamentais. Os dados contidos no documento s√£o fundamentais para que o poder¬† p√ļblico saiba quantos empregos formais existem no pa√≠s, quais as atividades¬† preponderantes, o n√≠vel salarial das pessoas e at√© mesmo para apontar pol√≠ticas¬† p√ļblicas para o setor. “A Rais √© uma radiografia do sistema formal de emprego”,¬† resume a advogada.

O documento inclui tamb√©m dados sobre trabalho¬† tempor√°rio, de avulsos, aprendizes, licenciados, dirigentes sindicais,¬† servidores p√ļblicos n√£o efetivados e outros definidos na Portaria 7, de 3 de¬† janeiro de 2012. “Se h√° recolhimento de FGTS, a declara√ß√£o deve ser feita”,¬† ressalta Maria Fernanda.

Por ser uma ferramenta de coleta de informa√ß√Ķes¬† de trabalhadores brasileiros, uma de suas fun√ß√Ķes √© exatamente a de organizar um¬† banco de dados de atividades trabalhistas, proporcionando ao MTE o poder de¬† controle e gerenciamento deste setor. Neste sentido, a certifica√ß√£o digital √©¬† uma importante ferramenta para dar mais seguran√ßa e prote√ß√£o √†s transa√ß√Ķes ¬†on-line.

Fonte: Diário do Comércio

 

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